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A Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos...
A Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos comissivos:
A
Toma por base a culpa presumida.
B
Não admite excludentes de imputação e nem de causalidade.
C
Faculta o direito de regresso por parte do Estado.
D
Toma por base a teoria da responsabilidade objetiva.
E
Prescinde da comprovação do nexo causal já que tem por base a teoria do risco integral.