As cominações da lei de improbidade administrativa:

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Q724044
Direito Administrativo Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92
Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE
Prova: FEPESE - MPE SC - Analista em Auditoria - 2014
As cominações da lei de improbidade administrativa:
A
Não se aplicam ao sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público.
B
Dependem da comprovação de ilícito necessariamente doloso.
C
Não podem ser aplicadas depois de transcorrido o prazo prescricional que é de 10 anos.
D
Se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.
E
Em caso de agente público temporário, para serem aplicadas, exigem que o exercício da atividade seja remunerado.