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Existem atos administrativos expedidos sem destinatário...
Ano:
2014
Existem atos administrativos expedidos sem destinatário
determinado, que têm finalidade normativa e alcançam todos
os sujeitos que se encontram na mesma situação
abrangida por seus preceitos. Como exemplo desse tipo de
ato tem-se:
A
o decreto de desapropriação.
B
o regulamento.
C
a outorga de licença.
D
a nomeação.