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Nos processos administrativos, as intimações serão nulas...
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Q725454
Teclas de Atalhos
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Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei
n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Nos processos administrativos, as intimações serão nulas
quando feitas sem observância das prescrições legais, no
entanto o comparecimento do administrado supre sua falta ou
sua irregularidade.
C
Certo
E
Errado