Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Uma das formas de utilização de bem público por particular...
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Uma das formas de utilização de bem público por particular
é a “concessão florestal”. Trata-se de
A
ato unilateral que outorga a título precário e gratuito,
o uso de área florestal a comunidades locais, por
meio de projetos de assentamento florestal, de
desenvolvimento sustentável, agroextrativistas ou
outros similares, nos termos do art. 189 da Constituição
Federal e das diretrizes do Programa Nacional
de Reforma Agrária.
B
ato unilateral que outorga a título precário e gratuito
o uso de área florestal à população tradicional, cuja
subsistência baseia-se no extrativismo e tem como
objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura
dessas populações, e assegurar o uso sustentável
dos recursos naturais da unidade.
C
contrato de gestão, celebrado por prazo determinado
e mediante dispensa de licitação, entre o Ministério
do Meio Ambiente e a organização social, para delegação
da gestão de unidade de conservação da
categoria Floresta Nacional, admitida a exploração
sustentável de serviços florestais, tais como a
pesquisa e o turismo, tão somente para custeio dos
projetos relacionados ao manejo da unidade.
D
contrato de parceria público-privada, celebrado por
prazo determinado e após prévia licitação, no qual a
Administração pública contrata a execução de obras
públicas e/ou instalação de equipamentos, bem
como a prestação de serviços necessários à gestão
de unidade de conservação de proteção integral,
remunerando o parceiro privado por meio de
contraprestação pecuniária, ao longo do prazo da
concessão.
E
contrato celebrado por prazo determinado e após
prévia licitação, que outorga delegação onerosa do
direito de praticar manejo florestal sustentável para
exploração de produtos e serviços numa unidade de
manejo, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que
atenda às exigências do respectivo edital de licitação
e demonstre capacidade para seu desempenho, por
sua conta e risco.