Com relação aos princípios que fundamentam a administração
pública, assinale a opção correta.
A
Pelo princípio da autotutela, a administração pode, a qualquer
tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade.
B
O regime jurídico-administrativo compreende o conjunto de
regras e princípios que norteia a atuação do poder público e o
coloca numa posição privilegiada.
C
A necessidade da continuidade do serviço público é
demonstrada, no texto constitucional, quando assegura ao
servidor público o exercício irrestrito do direito de greve.
D
O princípio da motivação dos atos administrativos, que impõe
ao administrador o dever de indicar os pressupostos de fato e
de direito que determinam a prática do ato, não possui
fundamento constitucional.
E
A publicidade marca o início da produção dos efeitos do ato
administrativo e, em determinados casos, obriga ao
administrado seu cumprimento.