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A Lei nº 10.520/2002 (Lei do pregão) instituiu a modalidade...
A Lei nº 10.520/2002 (Lei do pregão) instituiu a
modalidade licitatória denominada pregão, que
possui características próprias, bem como objeto
de contratação específico, sendo certo que:
A
o Município do Rio de Janeiro poderá adotar,
nas licitações de registro de preços destinadas
à aquisição de bens e serviços comuns da área
da saúde, a modalidade do pregão, inclusive
por meio eletrônico, observando-se que, quando
o quantitativo total estimado para a contratação
ou fornecimento não puder ser atendido pelo
licitante vencedor, admitir-se-á a convocação
de tantos licitantes quantos forem necessários
para o atingimento da totalidade do quantitativo,
respeitada a ordem de classificação, desde
que os referidos licitantes aceitem praticar o
mesmo preço da proposta vencedora
B
é restrita à União a adoção, nas licitações de
registro de preços destinadas à aquisição de
bens e serviços comuns da área da saúde, da
modalidade do pregão, inclusive por meio
eletrônico, observando-se que, quando o
quantitativo total estimado para a contratação
ou fornecimento não puder ser atendido pelo
licitante vencedor, admitir-se-á a convocação
de tantos licitantes quantos forem necessários
para o atingimento da totalidade do quantitativo,
respeitada a ordem de classificação, desde
que os referidos licitantes aceitem praticar o
mesmo preço da proposta vencedora.
C
o Município do Rio de Janeiro poderá adotar,
nas licitações de registro de preços destinadas
à aquisição de bens e serviços comuns da área
da saúde, a modalidade do pregão presencial,
sendo incabível a modalidade do pregão
eletrônico em razão da natureza dos bens e
serviços em questão, observando-se que
quando o quantitativo total estimado para a
contratação ou fornecimento não puder ser
atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á
a convocação de tantos licitantes quantos
forem necessários para o atingimento da
totalidade do quantitativo, respeitada a ordem
de classificação, desde que os referidos
licitantes aceitem praticar o mesmo preço da
proposta vencedora
D
é restrita à União, aos Estados e ao Distrito
Federal a adoção, nas licitações de registro
de preços destinadas à aquisição de bens e
serviços comuns da área da saúde, da
modalidade do pregão presencial, sendo
incabível a modalidade do pregão eletrônico
em razão da natureza dos bens e serviços em
questão