Questão Q737326 - Direito Administrativo

Question

As diversas condutas previstas como atos de improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei 8429/92 constituem: As diversas condutas previstas como atos de
improbidade nos incisos dos artigos 9, 10 e 11 da
Lei 8429/92 constituem:

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rol exemplificativo, o que é confirmado pela utilização pela própria Lei da palavra “notadamente” antes da apresentação das condutas

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hipóteses exaustivas, o que veda a punição de condutas ímprobas não previstas especificamente em seu texto legal

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rol taxativo, o que não afasta a aplicação das normas penais previstas na própria Lei de Improbidade

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hipóteses exemplificativas, puníveis a título de culpa ou dolo, conforme disposição expressa do caput dos referidos artigos

As diversas condutas previstas como atos de improbidade nos...