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Conforme o Art. 7º da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de...
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Q754105
Teclas de Atalhos
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Conforme o Art. 7º da Lei nº 12.527 de 18 de novembro
de 2011, entre outras informações, é direito de obter:
A
Informação produzida ou custodiada por pessoa física
ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo
com seus órgãos ou entidades, desde que esse
vínculo não tenha cessado.
B
Informação secundária, íntegra, autêntica e
atualizada.
C
Informação pertinente à administração pública,
utilização de recursos públicos, licitação, exceto
contratos administrativos.
D
Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e
entidades, inclusive as relativas à sua política,
organização e serviços.