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No que concerne ao direito de petição, previsto constitucionalmente, e sua aplicação ao...
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Q773637
Teclas de Atalhos
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No que concerne ao direito de petição, previsto constitucionalmente,
e sua aplicação aos servidores públicos, é
correto afirmar que
A
embora haja regramento constitucional, inexistindo
previsão na Lei no 8.112/1990, não se pode considerar
aplicável o direito nas relações travadas na
esfera administrativa.
B
é assegurado ao servidor público na Lei no 8.112/1990,
inclusive com previsão de cabimento de pedido de
reconsideração e recurso administrativo.
C
não se aplica diretamente aos servidores, que podem,
no entanto, fazê-lo por intermédio de sua chefia
imediata.
D
é aplicável ao servidor público na esfera administrativa,
com possibilidade de apresentação de pedido
de reconsideração, vedada, no entanto, a interposição
de recurso em razão daquela decisão.
E
é garantido aos servidores, do qual decorre o direito
de recorrer, uma única vez, às autoridades superiores,
vedada interposição de recursos sucessivos
daquela e de subsequentes decisões.