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A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da...
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Q785001
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da
apuração de atos de improbidade administrativa deve limitar-se
à constrição dos bens necessários ao ressarcimento integral do
dano, não atingindo os bens adquiridos antes do suposto ato de
improbidade.
C
Certo
E
Errado