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O controle da legalidade ou legitimidade do ato...
Ano:
2003
O controle da legalidade ou legitimidade do ato administrativo objetiva verificar:
I. se a norma de hierarquia superior à do ato não foi transgredida;
II. não só o atendimento de normas legisladas, como também dos preceitos da Administração Pública;
III. apenas e tão somente as instruções normativas do órgão emissor do ato;
IV. apenas aos preceitos administrativos;
V. desde as disposições constitucionais aplicáveis até as instruções normativas.
De acordo com os enunciados acima pode se afirma que:
A
apenas estão corretas as assertivas I e V;
B
está correta a assertiva I;
C
apenas estão erradas as assertivas III, IV e V;
D
apenas está correta a assertiva V;
E
apenas está errada a assertiva IV.