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O Prefeito do Município do Rio de Janeiro dispensou...
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Q808556
Teclas de Atalhos
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O Prefeito do Município do Rio de Janeiro dispensou indevidamente
um processo licitatório. Nos termos da Lei
no 8.429/1992,
A
a aplicação de eventual pena depende da rejeição
das contas pelo TCM/RJ.
B
a ação a ser proposta destinada a levar a efeito
eventual sanção prescreve em 10 anos após o término
do mandato.
C
constitui ato de improbidade administrativa que comporta
enriquecimento ilícito.
D
constitui ato de improbidade administrativa que causa
prejuízo ao erário.
E
constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da Administração pública.