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Após regular processo administrativo, com observância do...
Após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a União concluiu que a sociedade empresária Construtec, contratada para a construção de uma ferrovia, além dos atrasos, utilizou materiais de qualidade inferior, alterou o projeto e fraudou as notas fiscais apresentadas.
Com base nisso, a União aplicou as penalidades de declaração de inidoneidade e multa, além de ter rescindido o contrato com a referida sociedade empresária.
Tendo em vista o cenário descrito, assinale a afirmativa correta.
A
Não se admite a aplicação de mais de uma sanção
administrativa pelo mesmo fato apurado.
B
Somente se admite a cumulação das penas de advertência e
multa.
C
A rescisão unilateral do contrato autoriza a retenção dos
créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos
causados à Administração.
D
A inexecução parcial ou total do contrato dá ensejo à
aplicação de advertência, multa, declaração de inidoneidade
e desconstituição da pessoa jurídica.
E
A União não pode, concomitantemente, rescindir o contrato
e aplicar as referidas sanções administrativas.