O estabelecimento de um Regime Jurídico Único
(RJU) para os servidores da administração
pública direta, das autarquias e das fundações
públicas, consubstanciado na Lei Federal n°
8.112, de 1990, é uma determinação da Constituição
promulgada em 1988, que reordenou
democraticamente o país, depois de mais de 20
anos de ditadura militar. Assinale, dentre as alternativas
adiante, aquela que apresenta dispositivo
da referida Lei, que reafirma garantia própria do
Estado Democrático de Direito.
A
Para o exercício do direito de petição, é
assegurada vista do processo ou documento,
na repartição, ao servidor ou a procurador
por ele constituído.
B
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício
do exercício serão registrados no assentamento
individual do servidor.
C
A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando
se tratar de cargo isolado de provimento
efetivo ou de carreira.
D
A posse em cargo público dependerá de prévia
inspeção médica oficial.
E
O nível de escolaridade exigido para o exercício
do cargo é um requisito básico para investidura
em cargo público.