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Q819739
Direito Administrativo
Capítulo III - Dos crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais
Teclas de Atalhos
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Dentre as alternativas, a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde com um dos ditames da Lei de Consórcios Públicos:
A
O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.
B
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
C
Os entes consorciados sempre entregarão recursos ao consórcio público independente de contrato de rateio.
D
É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.