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Considere que o responsável pela consultoria jurídica da...
Considere que o responsável pela consultoria jurídica da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente tenha proferido
parecer, em resposta à consulta formulada por órgão
técnico encarregado de licenciamento ambiental, acerca
dos requisitos jurídicos aplicáveis à situação narrada,
correspondente a obras de transposição de águas entre
reservatórios que abastecem a região metropolitana. Referido
parecer jurídico
A
constitui uma manifestação da função administrativa
atípica do órgão jurisdicional, não podendo, portanto,
ser considerado ato administrativo em sentido formal.
B
é, formalmente, um ato administrativo de natureza
enunciativa, que produz efeitos jurídicos apenas no
âmbito interno.
C
não é, materialmente, um ato administrativo em sentido
estrito, dado que encerra uma opinião e não
uma manifestação de vontade da Administração que
produza efeitos concretos.
D
é, materialmente, um ato administrativo eis que emanado
de órgão integrante do Poder Executivo, independentemente
de produzir efeitos concretos em
face de terceiros.
E
constitui um ato da Administração, porém não
corresponde a um ato administrativo, eis que este
somente se caracteriza quando possua efeito enunciativo.