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Acerca dos serviços públicos e dos atos administrativos...
Acerca dos serviços públicos e dos atos administrativos, assinale a
opção correta.
A
Conforme o STJ, ato administrativo com vício sanável não
poderá ser convalidado se tiver sido impugnado judicialmente,
mas poderá sê-lo no bojo de impugnação administrativa.
B
Nos termos da jurisprudência do STJ, caso o procurador-geral
do estado do Piauí delegue determinada função para o
subprocurador-geral, e este, no exercício da função delegada,
pratique ato ilegal, a responsabilidade pela ilegalidade desse
ato deverá recair apenas sobre a autoridade delegada.
C
Ao contrário das permissões de serviços públicos, que possuem
caráter precário e não demandam prévio procedimento
licitatório, nas concessões para a prestação de serviços
públicos, a licitação é a regra.
D
Se a prefeitura de Teresina – PI, por meio de uma política
pública de urbanização, vier a pavimentar uma avenida de
determinado bairro, tal serviço será classificado como serviço
público singular, tendo em vista a unicidade do
empreendimento.
E
De acordo com o entendimento do STJ, não existe a
possibilidade de convalidação de ato administrativo cuja
motivação seja obrigatória, depois de emitido. Nesse caso, a
administração deverá anular o ato e emitir um novo, instruído
com as razões de decidir.