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O decreto 3.555 de 8 de agosto de 2.000 estabelece o...
O decreto 3.555 de 8 de agosto de 2.000 estabelece o
regulamento de licitação na modalidade Pregão. Já em
seu Art. 1º diz “Este regulamento estabelece normas
e procedimentos relativos à licitação na modalidade
de pregão, destinada à aquisição de bens e serviços
comuns, no âmbito da União, qualquer que seja o valor
estimado”. Seu parágrafo único afirma: “Subordinamse
ao regime deste regulamento, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações, as empresas públicas,
as sociedades de economia mista e as entidades
controladas direta e indiretamente pela União”. Em
seguida, apresentamos os artigos que se seguem,
mesmo que fora da ordem de apresentação na norma.
Assinale a alternativa incorreta.
A
Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa
pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita
em sessão pública, por meio de propostas de preços
escritas e lances verbais
B
Os contratos celebrados pela União, para a aquisição
de bens e serviços comuns, serão precedidos,
prioritariamente, de licitação pública na modalidade de
pregão, que se destina a garantir, por meio de disputa
justa entre os interessados, a compra mais economica,
segura e eficiente. Seu § 1º afirma que: “Dependerá
de regulamentação específica a utilização de recursos
eletrônicos ou de tecnologia da informação para a
realização de licitação na modalidade de pregão”. Diz
ainda o § 2º que: “Consideram-se bens e serviços
comuns aqueles cujos padrões de desempenho
e qualidade possam ser concisa e objetivamente
definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade
com as especificações usuais praticadas no mercado,
de acordo com o disposto no Anexo II (deste decreto)”
C
A licitação na modalidade de pregão é juridicamente
condicionada aos princípios básicos da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da igualdade,
da publicidade, da probidade administrativa, da
vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento
objetivo, bem assim aos princípios correlatos da
celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade,
competitividade, justo preço, seletividade e comparação
objetiva das propostas. Seu parágrafo único afirma:
“As normas disciplinadoras da licitação serão sempre
interpretadas em favor da ampliação da disputa entre
os interessados, desde que não comprometam o
interesse da Administração, a finalidade e a segurança
da contratação
D
A licitação na modalidade de pregão não se aplica as
contratações de obras e serviços de engenharia, bem
como as locações imobiliárias e alienações em geral,
que serão regidas pela legislação geral da Administração
E
Todos quantos participem de licitação na modalidade de
pregão tem direito privado objetivo a fiel observância do
procedimento estabelecido neste regulamento, podendo
os interessados acompanhar o seu desenvolvimento,
desde que não interfiram, perturbando as fases do
processo ou a realização dos trabalhos