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A responsabilidade do Estado inclui o dever de indenizar as...
A respeito da responsabilidade civil do Estado e das licitações, julgue os itens subsequentes.
A responsabilidade do Estado inclui o dever de indenizar as vítimas quando de ação ou omissão, ainda que lícita, resultar-lhes danos.
C
Certo
E
Errado