De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da...

De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da...

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Q862045
Teclas de Atalhos
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De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da

A
presunção de legitimidade.

B
autotutela.

C
segurança jurídica.

D
continuidade do serviço público.