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Considere a seguinte situação hipotética: o Estado de Mato Grosso de Sul, por meio de c...
Considere a seguinte situação hipotética: o Estado de Mato Grosso de Sul, por meio de concessão de uso, facultou ao particular José a utilização privativa de bem público, para que a exercesse conforme sua destinação. Ocorre que a mencionada concessão se deu sem licitação, razão pela qual foi convertida em permissão precária, em que não há a mesma exigência. Assim, imprimiuse validade ao uso do bem público, já consentido. O instituto da conversão
A
é utilizado quando se pretende converter ato válido em ato de outra categoria.
B
pode se dar por razões de oportunidade e conveniência.
C
não aproveita efeitos já produzidos em razão do ato anterior.
D
não se destina a atos administrativos com vício de objeto, conforme o narrado no enunciado.
E
aplica-se com efeitos retroativos à data do ato original.