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No que concerne a revogação, anulação e convalidação de ato...
No que concerne a revogação, anulação e convalidação de ato
administrativo, assinale a opção correta.
A
Assim como ocorre nos negócios jurídicos de direito privado,
cabe unicamente à esfera judicial a anulação de ato
administrativo.
B
Independentemente de comprovada má-fé, após o prazo de
cinco anos da prática de ato ilegal, operar-se-á a decadência,
o que impedirá a sua anulação.
C
O prazo de decadência do direito de anular ato administrativo
de que decorram efeitos patrimoniais será contado a partir da
ciência da ilegalidade pela administração.
D
Um ato administrativo que apresente defeitos sanáveis poderá
ser convalidado quando não lesionar o interesse público, não
sendo necessário que a administração pública o anule.