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Quando um agente público, um ordenador de despesas, por...
Quando um agente público, um ordenador de despesas, por
exemplo, confere uma autorização apenas àquele a quem
pretende beneficiar em detrimento a outros interessados, ele
poderá ter seu ato administrativo anulado por:
A
Existência de fundamento para o ato e violação do princípio da
impessoalidade.
B
Existência de vício de legalidade e violação do processo
licitatório.
C
Existência de fundamento para o ato e violação do princípio
licitatório.
D
Existência de vício de legalidade e violação do princípio da
impessoalidade.