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O servidor público, nos termos do que prevê a Lei n°...
O servidor público, nos termos do que prevê a Lei n° 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Analise as afirmativas a seguir e assinale a INCORRETA.
A
A responsabilidade administrativa do servidor incidirá mesmo na hipótese de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
B
Em caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
C
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
D
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valorda herança recebida.
E
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.