Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à...
1
Q913470
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação,
A
as informações que versem sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.
B
a classificação das informações não poderá ser reavaliada pela autoridade classificadora, qualquer que seja o grau de sigilo anteriormente aplicado.
C
a restrição de acesso a informações relativas à vida privada, honra e imagem da pessoa terá prevalência no caso de apuração de irregulares em que o titular das informações estiver envolvido.
D
o prazo máximo de restrição de acesso às informações, na categoria ultrassecreta, é de vinte anos, prorrogáveis por igual tempo a pedido dos interessados.
E
para o acesso a informações de interesse público, o requerente deve apresentar atestado de antecedentes e justificar sua pretensão.