É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

Não é permitido conferir tratamento diferenciado e favorecimento às microempresas e empresas de pequeno porte, por ferir o princípio da isonomia.

O gestor deve sempre exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos podem ser alteradas unilateralmente pela Administração Pública.

É nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração Pública.