Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei 8.666/1993 estabelece que a Administração Pública tem...
1
Q920611
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei 8.666/1993 estabelece que a Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar sanções em decorrência de inexecução total ou parcial do contrato.
Em relação às sanções administrativas, essa lei estabelece que
A
o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa, independente da forma prevista no edital ou no contrato.
B
a multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.
C
o servidor público, para fins de aplicação de penalidades, é considerado aquele que exerce, com remuneração, cargo, função ou emprego público.
D
a imposição de multa impede a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública.