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O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores...
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Q922487
Direito Administrativo
Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) - Decreto n. 3.722/2001
Teclas de Atalhos
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O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores
(SICAF) constitui o registro cadastral do Poder Executivo
Federal e é mantido pelos órgãos e pelas entidades que
compõem o Sistema de Serviços Gerais (SISG). O
cadastramento do SICAF é realizado, sem ônus, em
qualquer Unidade Cadastradora (UASG) localizada nas
diversas Unidades da Federação e compreende os
seguintes níveis:
A
I. Habilitação Jurídica, II. Regularidade Fiscal
Estadual/Municipal e III. Qualificação Operacional.
B
I. Credenciamento, II. Regularidade Trabalhista Federal
e III. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal.
C
I. Credenciamento, II. Qualificação Técnica e III.
Qualificação econômico-financeira.
D
I. Credenciamento, II. Habilitação Jurídica, III.
Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal, IV.
Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, V. Qualificação
Técnica e VI. Qualificação econômico-financeira.
E
I. Habilitação Jurídica, II. Regularidade Trabalhista
Federal, III. Regularidade Fiscal Estadual/Municipal, IV.
Qualificação Operacional e V. Qualificação econômicofinanceira.