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À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a...
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Q923990
Teclas de Atalhos
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À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção
correta no que tange à disciplina normativa sobre os direitos
e deveres dos servidores e empregados públicos, inclusive quanto
ao regime previdenciário.
A
A contratação temporária de pessoal por tempo determinado
é possível, desde que sejam demonstrados o interesse público
profissional e a imprescindibilidade da contratação, ainda que
a excepcionalidade dos casos não esteja prevista em lei.
B
Norma estadual que preveja a redução de vencimentos
de servidores públicos afastados de suas funções enquanto
estes responderem a processo criminal não violará a cláusula
constitucional de irredutibilidade de vencimentos.
C
Ocorre, em cinco anos, a prescrição do fundo do direito
quanto à pretensão do servidor público de pleitear a cobrança
de remuneração não paga pelo poder público.
D
O candidato aprovado em concurso público cuja classificação
entre as vagas oferecidas no edital se der em razão da
desistência de candidatos mais bem classificados no certame
não terá direito subjetivo à nomeação.
E
A percepção do adicional de periculosidade por servidor
público não constitui elemento suficiente para
o reconhecimento do direito a aposentadoria especial.