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Q928257
Direito Administrativo
Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico
Atalhos
Ano:
2017
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE CEBRASPE - DPE AC - Defensoria Pública do Estado do Acre - Defensor Público
Para preservar área de proteção ambiental permanente, uma lei municipal determinou recuo obrigatório de construção em propriedades situadas em localidade de certo município.
Nessa situação hipotética, ocorre restrição ao direito de propriedade denominada
A
servidão administrativa.
B
tombamento.
C
apossamento administrativo.
D
desapropriação por utilidade pública.
E
limitação administrativa.