Como todo ato administrativo, o poder de polícia encontra limites na lei: por exemplo, ...

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Q930647
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Como todo ato administrativo, o poder de polícia encontra limites na lei: por exemplo, no que se refere a sua finalidade, se o poder de polícia violar o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, o ato poderá ser anulado, ensejando a responsabilização da autoridade no âmbito civil, penal e administrativo.
C
Certo
E
Errado