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O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de...
O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, é
disciplinado pela Lei no 13.303/2016. Considerando o
dispositivo legal referido, assinale a alternativa correta.
A
A sociedade de economia mista poderá ser constituída
sob qualquer tipo societário.
B
Sociedade de economia mista é a entidade dotada de
personalidade jurídica de direito público, com criação
autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima,
cujas ações com direito a voto pertençam, em sua
maioria, à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos
municípios ou a entidade da administração indireta.
C
Quanto à transparência, as empresas públicas e as
sociedades de economia mista deverão observar, no
mínimo, o requisito da divulgação mensal de relatório
integrado ou de sustentabilidade.
D
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade
jurídica de direito privado, com criação autorizada
por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é
integralmente detido pela União, pelos estados, pelo
Distrito Federal ou pelos municípios.
E
As empresas públicas e as sociedades de economia
mista não são obrigadas a divulgar toda e qualquer
forma de remuneração dos administradores.