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A partir do que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o...
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Q940243
Teclas de Atalhos
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Ano:
2017
A partir do que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, assinale a alternativa
correta.
A
Nos processos administrativos será observado,
entre outros, o critério de adequação entre
meios e fins, sendo permitida a imposição de
obrigações, restrições e sanções em medida
superior àquelas estritamente necessárias ao
atendimento do interesse público.
B
Ao administrado, no exercício de direitos perante
a Administração, é vedado ter ciência da
tramitação dos processos administrativos em
que tenha condição de interessado, ter vista dos
autos, obter cópias de documentos neles contidos
e conhecer as decisões proferidas.
C
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados
tiverem conteúdo e fundamentos idênticos,
poderão ser formulados em um único requerimento,
salvo preceito legal em contrário.
D
É permitido atuar em processo administrativo o
servidor ou autoridade que esteja litigando judicial
ou administrativamente com o interessado
ou respectivo cônjuge ou companheiro.
E
O interessado não poderá, ainda que mediante
manifestação escrita, desistir total ou parcialmente
do pedido formulado ou renunciar a direitos
disponíveis.