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Nos termos da Lei no 13.303/2016, nas licitações e...
Nos termos da Lei no 13.303/2016, nas licitações e contratos
de que trata essa Lei, serão observadas algumas
diretrizes, dentre as quais a avaliação de impactos de vizinhança,
na forma da legislação
A
civil
B
urbanística
C
penal
D
processual
E
privada