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Em um caso de autorização de serviço público de...
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de
uma assertiva a ser julgada.
Em um caso de autorização de serviço público de
telecomunicaçõe s de telefonia móvel, o poder público
estabeleceu que o regime da prestação s e ria exclusivamente
de direito privado, conforme definição por decreto, feita pelo
presidente da República. Nessa situação, tal procedimento é
perfeitamente admis s íve l de acordo com a Lei de
Telecomunicações.
C
Certo
E
Errado