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Todo direito pressupõe a noção de limite e da proibição do...
Todo direito pressupõe a noção de limite e da proibição do excesso, visando a evitar toda forma de intervenção ou restrição abusiva ou desnecessária da Administração Pública, mesmo no caso do exercício do poder discricionário. Assim, o princípio que melhor desenvolve esse papel é o da
A
legalidade.
B
moralidade.
C
segurança jurídica.
D
proporcionalidade.
E
autotutela.