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As empresas públicas e as sociedades de economia mista...
As empresas públicas e as sociedades de economia mista
dispõem de um estatuto jurídico próprio, definido pela Lei nº
13.303/16.
Sobre os diversos dispositivos regulatórios existentes nesse
estatuto, assinale a afirmativa correta.
A
Sujeita as empresas públicas às mesmas penalizações
impostas às empresas privadas em caso de responsabilização
administrativa e civil.
B
Proíbe as empresas públicas de participarem de sociedades
de propósito específico, exceto em casos em que a empresa
pública seja a sócia majoritária ou controladora do consórcio.
C
Aplica-se integralmente às entidades de direito público,
sendo facultativo a entidades de direito privado a adesão às
normas específicas para aquisição de bens.
D
Desobriga as sociedades de economia mista de capital aberto
ao cumprimento das leis relativas a sociedades de ações e da
Comissão de valores imobiliários.
E
Impõe à pessoa jurídica que controla a sociedade de
economia mista os mesmos deveres e responsabilidades de
acionista controlador estabelecidos pela lei das sociedades de
ações.