Direito Agrário Leis de Direito Agrário Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

A respeito da desapropriação de terras para fins de reforma agrária, julgue os seguintes itens.

As ações de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, são de competência da justiça federal.

  • C. Certo
  • E. Errado