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Sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os...
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Q1000507
Teclas de Atalhos
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Sobre a evolução da legislação ambiental no Brasil e os
seus marcos históricos, assinale a alternativa correta.
A
Dois marcos da Lei no 6.938/1981, que instituiu a
Política Nacional do Meio Ambiente, são a descentralização
administrativa, a partir da noção de um
sistema de proteção ambiental, e a mudança no paradigma
de proteção ambiental no Brasil.
B
Até a edição da Constituição Federal de 1988 as
normas de proteção ao meio ambiente eram fragmentadas
e esparsas, sendo preocupação central a
proteção de recursos naturais sob o viés econômico.
C
Embora a Lei no 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)
seja um importante instrumento na proteção
de direitos difusos e coletivos, não foi originalmente
editada para tutelar o meio ambiente, tendo sido
alterada somente na década de 1990 para passar
a prever, em diversas disposições, a responsabilização
por danos causados ao meio ambiente.
D
A Constituição Federal de 1988 consolidou a proteção
ao meio ambiente, porém o regime jurídico
de proteção ambiental foi primeiramente abordado
e disciplinado de forma sistemática na Constituição
de 1967, mantido pela Emenda Constitucional
no 1/1969, o que deu espaço para edição da Lei no
6.938/1981.
E
Embora a Lei no 6.938/1981, que instituiu a Política
Nacional do Meio Ambiente, tenha inaugurado a proteção
ambiental de forma sistemática e organizada
no Brasil, somente com a Constituição Federal de
1988 os Estados e Municípios foram inseridos no sistema
de proteção ambiental.