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A crescente urbanização do país coloca em evidência as...
A crescente urbanização do país coloca em evidência as
políticas urbana e de saneamento básico, sendo cabível
inferir, nos termos das normas que disciplinam tais políticas
públicas, que
A
o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui a
elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA),
desde que estipule os impactos ambientais do projeto
e as medidas mitigadoras dos impactos negativos.
B
os recursos hídricos integram os serviços públicos de
saneamento básico e sua utilização está sujeita à outorga
de direito de uso.
C
o Poder Público Municipal poderá exercer direito de
preempção quando necessitar de áreas para criação
de unidades de conservação ou proteção de outras
áreas de interesse ambiental, desde que notifique
previamente o proprietário alienante.
D
o Poder Público poderá valer-se das tarifas, dos preços
públicos e das taxas para os serviços de saneamento
básico enquanto elemento de inibição do consumo
supérfluo e do desperdício de recursos.