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Segundo a Lei Complementar 140/2011, o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emiss...

Segundo a Lei Complementar 140/2011, o decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra.

C
Certo
E
Errado