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O licenciamento ambiental não é um procedimento judicial...

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Q2757626
Direito Ambiental Licenciamento e licença ambiental
Teclas de Atalhos
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Ano: 2023
Banca: Instituto AOCP
Prova: Instituto AOCP - IEMA ES - Engenheiro/Engenharia de Produção - 2023

A respeito do Sistema de Licenciamento Ambiental e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente (SILCAP), julgue os itens a seguir.

O licenciamento ambiental não é um procedimento judicial. Ele é um procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

C

Certo

E

Errado

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