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Considerando a Lei nº 6.938/1981, em relação à Política...
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Q4256299
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei nº 6.938/1981, em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
B
Não é uma exigência da Lei que o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deva ser averbado na matrícula do imóvel.
C
A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
D
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.
E
A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, sendo que o prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 anos.