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De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Amb...
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Q4297627
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
De acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, o Art. 6º estabelece que os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, integram o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Considerando a organização e as atribuições desses órgãos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os órgãos do SISNAMA devem fornecer, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada, os resultados das análises e sua fundamentação.
B
Os Municípios estão impedidos de editar normas supletivas e complementares e de estabelecer padrões ambientais definidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
C
Os Estados poderão elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer padrões ambientais, ainda que fora de suas esferas de competência e de sua jurisdição territorial.
D
É o Poder Legislativo que possui competência para criar fundações de apoio técnico-científico às atividades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).
E
As entidades integrantes do SISNAMA somente poderão divulgar informações ambientais mediante autorização prévia do órgão central do sistema.