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São autoridades competentes para lavratura do auto de infração ambiental e instauração ...
São autoridades competentes para lavratura do auto de infração ambiental e instauração de processo administrativo os
A
funcionários de qualquer unidade federativa que exerçam função ambiental.
B
agentes da administração pública federal lotados em órgãos ambientais.
C
funcionários previamente designados para atividade fiscalizatória em órgãos integrantes do SISNAMA.
D
agentes da administração pública cuja função seja de matéria ambiental.
E
agentes com função técnica e lotação em órgãos do SISNAMA.