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O Artigo 926 do CPC/2015 determina que os tribunais devem...
O Artigo 926 do CPC/2015 determina que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, visando segurança jurídica, isonomia e previsibilidade nas decisões. Isso exige que casos análogos recebam o mesmo tratamento, combatendo divergências internas por meio de precedentes e súmulas. Assim, em relação ao direito ambiental existem temas que são objeto de enunciados de súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Marque a alternativa que não corresponde a um enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça acerca de direito ambiental:
A
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário e de execução direta e conjunta com o causador do dano.
B
As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
C
Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.
D
A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
E
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.