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No exercício de sua Política Municipal de Meio Ambiente, o...
No exercício de sua Política Municipal de Meio Ambiente, o órgão ambiental do município tem competência administrativa para realizar o licenciamento ambiental de atividades econômicas que causem impacto ambiental
A
estritamente de âmbito local.
B
abrangendo dois ou mais Estados da Federação.
C
localizadas dentro de terras indígenas demarcadas pela União.
D
que afetem diretamente o mar territorial e a plataforma continental.