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De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº...
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Q4622472
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), acerca das sanções administrativas aplicáveis ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O infrator estará sujeito ao cancelamento definitivo de todas as licenças e autorizações ambientais concedidas pelos órgãos competentes.
B
O infrator poderá ter a sua atividade suspensa.
C
O infrator poderá ser submetido à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
D
O infrator poderá ser submetido à multa simples ou diária, observados os limites e as condições estabelecidos em lei.