Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Proposta ação ambiental, a Justiça local reconhece a...
Ano:
2026
Proposta ação ambiental, a Justiça local reconhece a inconstitucionalidade de lei estadual que dispensava o estudo de impacto e impõe a sua realização em determinado município. Acerca disso, é correto afirmar:
A
A coisa julgada na hipótese atinge a obrigação fixada na sentença, estendendo-se à declaração de inconstitucionalidade da lei.
B
A alegação da inconstitucionalidade da lei, no caso de ação coletiva, deve ser realizada no pedido, pois o recurso será julgado pelo Tribunal local competente.
C
Em razão da procedência da ação, com proteção aos interesses difusos, os indivíduos lesados poderão liquidar a sentença para obtenção da reparação individual.
D
A coisa julgada a respeito do pedido de reparação tem eficácia preclusiva, que impede que, em outro processo, seja buscada a indenização por dano moral não mencionado no primeiro processo.
E
A coisa julgada na ação direta de inconstitucionalidade, que afirma a validade da norma para o fim de dispensa de impacto ambiental, impede o ajuizamento da ação ambiental.